Questão
ID 2693608Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Conceitos e Objetivos
Ano: 2020 Banca: IBADE - Instituto Brasileiro de Apoio e Desenvolvimento Executivo Órgão: Prefeitura Municipal de Ministro Andreazza
A norma que define o Sistema Nacional de Vigilância Sanitária e cria a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA) é a: