Questão 269355 de Legislação Federal - FGV 2024

Questão

ID 269355

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.243/2016 - Dispõe sobre Estímulos ao Desenvolvimento Científico, à Pesquisa, à Capacitação Científica e Tecnológica e à Inovação e Altera a Lei no 10.973, de 2 de Dezembro de 2004, a Lei no 6.815, de 19 de Agosto de 1980, a Lei no 8.666, de 21 D, Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração, Lei Nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Ano: 2024 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Ordem dos Advogados do Brasil

No Brasil, quanto às formas de ingresso no país, é aplicada a política de visto por reciprocidade, de acordo com a nacionalidade do estrangeiro.

O tipo de visto, previsto na Lei de Migração, depende do objetivo da viagem do solicitante ao Brasil. A Lei de Migração (Lei nº 13.445/2017) ajustou o tratamento do estrangeiro no Brasil aos preceitos constitucionais.

Sobre as formas de ingresso no país, segundo a legislação pertinente, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
O visto é o documento que dá a seu titular o direito adquirido de ingresso em território nacional.
Alternativa B:
Ao solicitante que pretenda ingressar ou permanecer em território nacional poderá ser concedido visto de visita, temporário, diplomático e oficial. A Lei de Migração não prevê o visto de cortesia.
Alternativa C:
É causa de recusa absoluta de visto, sem possibilidade de entrevista individual e necessidade de ato fundamentado, quando a razão da viagem não seja condizente com o visto ou com o motivo alegado para a isenção de visto.
Alternativa D:
O visto temporário para pesquisa, ensino ou extensão acadêmica poderá ser concedido ao imigrante com ou sem vínculo empregatício com a instituição de pesquisa ou de ensino brasileira, sendo exigida, na hipótese de vínculo, a comprovação de formação compatível.

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Questão 269355

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