Questão
ID 269348Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007, Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências, Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2022 Banca: FURB - Universidade de Blumenau Órgão: Prefeitura Municipal de Camboriú
A Legislação que regulamenta a AEE no Brasil é o Decreto n.° 7611, de novembro de 2011. No seu Art. 3°, são definidos os 4 (quatro) objetivos do Atendimento Educacional Especializado. Considerando V, para verdadeiro, e F, para falso, complete as lacunas a seguir:
(__) Desprover condições de acesso, participação e aprendizagem no ensino regular e garantir serviços de apoio especializados de acordo com as necessidades coletivas dos estudantes.
(__) Garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
(__) Fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos que eliminem as barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
(__) Assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
Marque a alternativa que apresenta a sequência correta: