Questão
ID 269345Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Lei Nº 12.830/2013 - Autoridade Policial, Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ano: 2023 Banca: VUNESP - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista Órgão: Prefeitura Municipal de São Leopoldo
As situações de violência sexual contra crianças e adolescentes requisitam ações e serviços articulados e continuados, que primem pela garantia dos direitos violados, pelo rompimento das situações de violência e pela responsabilização dos agentes agressores. A utilização de metodologias, como o Depoimento Sem Dano, tem implicações diretas no processo de ressignificação das vítimas de violência sexual. Nesse sentido, os parâmetros para a realização da escuta especializada e do depoimento especial, são rigorosamente estabelecidos pela Lei n° 13.431/2017. De acordo com o artigo 8° da referida lei, o depoimento especial é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante