Questão 2693336

Em conformidade com a Lei Orgânica do Município de Pedras Altas, analisar os itens abaixo:

I. A prestação de serviços públicos se dará pela administração direta, indireta, por delegações, convênios e consórcios.

II. Os tributos municipais assegurados na Constituição Federal serão instituídos por leis municipais.