Questão
ID 269331Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Depoimento Especial e Escuta Especializada (Lei 13.431/2017), Legislação sobre Regulação/ Agências Regulatórias, Lei Nº 13.185/2015 - Institui o Programa de Combate à Intimidação Sistemática (Bullying), Lei Nº 13.431/2017 - Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência e Altera a Lei no 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente)
Ano: 2023 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte
Apresentar sua narrativa em salas de depoimento especial é um direito de toda criança e adolescente vítima ou testemunha de violência.
Nas comarcas do território nacional, a implantação dessas salas: