Questão 269327 de Legislação Federal - MPSP 2023

Questão

ID 269327

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Capítulo I - das Medidas Integradas de Prevenção, Decreto Nº 11.074/2022 - Altera o Decreto Nº 9.579, de 22 de Novembro de 2018, para Instituir o Programa de Proteção Integral da Criança e do Adolescente - Protege Brasil e o Seu Comitê Gestor, Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Lei Nº 14.344/2022 - Cria Mecanismos para a Prevenção e o Enfrentamento da Violência Doméstica e Familiar Contra a Criança e o Adolescente, nos Termos do § 8º do Art. 226 e do § 4º do Art. 227 da Constituição Federal e das Disposições Específicas Prevista, Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2023 Banca: MPSP - Ministério Público de São Paulo Órgão: Ministério Público do Estado de São Paulo

A Lei Maria da Penha (Lei n^o 11.340/06), a Lei Henry Borel (Lei n^o 14.344/22) e a Lei n^o 13.431/17 (Lei de Escuta Protegida) preveem a adoção de medidas protetivas, procedimentos policiais e legais e de assistência médica e social no âmbito da violência contra a mulher e contra crianças e adolescentes.

A respeito desses importantes dispositivos, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
O delito de omissão de comunicação à autoridade da prática de violência contra criança ou adolescente, previsto no art. 26 da Lei n^o 14.344/22, terá a pena aplicada no dobro se da omissão resulta lesão corporal grave, e no triplo, se resulta morte.
Alternativa B:
Não se tipifica o crime de violação de sigilo processual, previsto no art. 24 da Lei n^o 13.431/17, se houver autorização judicial permitindo que o depoimento de criança ou adolescente seja assistido por pessoa estranha ao processo.
Alternativa C:
O delito de descumprimento de medida protetiva de urgência previsto no art. 25 da Lei n^o 14.344/22 é crime comum, já que pode ser cometido por qualquer pessoa, homem ou mulher.
Alternativa D:
Além das crianças e dos adolescentes, os incapazes também podem figurar como sujeito passivo na conduta típica prevista no art. 26 da Lei n^o 14.344/22.
Alternativa E:
Dentre as medidas protetivas previstas na Lei n^o 11.340/06, há a previsão de se determinar a matrícula dos dependentes da ofendida em escola de educação básica próxima de seu domicílio, condicionada à existência de vagas.

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Questão 269327

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