Questão 269324

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 269324

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração, Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Lei Nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

A Lei nº 13.445/2017, ao disciplinar sobre a migração no território brasileiro, prevê uma série de regras, princípios e diretrizes para a política migratória brasileira.

À luz da Lei de Migração em vigor no país, assinale a assertiva correta.

Alternativa A:
Para fins de combate ao terrorismo, é vedado ao migrante transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.
Alternativa B:
É assegurado ao migrante o acesso a serviços públicos de saúde e de assistência social e à previdência social.
Alternativa C:
É assegurado o direito de associação ao migrante, independentemente dos fins.
Alternativa D:
Não é assegurado ao migrante o direito ao acesso gratuito à justiça, razão pela qual deverá recolher custas judiciais, quando propuser ação judicial.
Alternativa E:
Para fins de segurança nacional, não é assegurado ao migrante o direito de se reunir em praça pública.

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