Questão
ID 2693092Disciplina: Direito Sanitário e Saúde
Assunto: Da Participação Complementar - Art. 24 a 26
Ano: 2020 Banca: ASCONPREV - Assessoria, Consultoria Contábil, Previdenciária e Gestão de Pessoas Órgão: Prefeitura Municipal de Moreilândia
Sobre a Lei nº 8080, de 19 de setembro de 1990, julgue os itens a seguir:
I- A iniciativa privada poderá participar do Sistema Único de Saúde (SUS), em caráter complementar.
II- O dever do Estado exclui o das pessoas, da família, das empresas e da sociedade.
III- O dever do Estado de garantir a saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem à redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção, proteção e recuperação.
IV- A saúde é um direito fundamental do ser humano, devendo o Estado prover as condições indispensáveis ao seu pleno exercício.
Assinale a alternativa correta: