Questão 269309

Legislação Federal · 2022

Questão

ID 269309

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Do Tratamento de Dados Pessoais Pelo Poder Público - LGPD, Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais - LGPD, Lei Nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Senado Federal

Ao migrante é garantida no território nacional, em condição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade.

De acordo com a Lei nº 13.445/17, em relação ao migrante, assinale a afirmativa correta.

Alternativa A:
É assegurado o direito à liberdade de circulação em território nacional, restrita à área fronteiriça por onde ingressou.
Alternativa B:
É assegurado o direito de sair do território nacional, salvo enquanto pendente pedido de autorização de residência.
Alternativa C:
É vedado transferir recursos decorrentes de sua renda e economias pessoais a outro país.
Alternativa D:
É assegurado o direito de associação, inclusive sindical, para fins lícitos.
Alternativa E:
É vedada a abertura de conta corrente em instituições financeiras nacionais.

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