Questão 269306 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 269306

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Lei Nº 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Defensoria Pública do Estado de Rondônia

Considerando as disposições da Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, assinale a opção correta.

Alternativa A:
A criança e o adolescente gozam dos direitos fundamentais à pessoa humana, sendo-lhes asseguradas a proteção integral e as oportunidades para viver sem violência e preservar sua saúde física e mental e seu desenvolvimento moral, intelectual e social.
Alternativa B:
Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência, realizado perante autoridade policial ou judiciária.
Alternativa C:
Devido ao sigilo profissional, o depoimento especial não poderá ser gravado em áudio e vídeo.
Alternativa D:
Depoimento especial é o procedimento de entrevista sobre situação de violência com criança ou adolescente, perante órgão da rede de proteção.
Alternativa E:
A escuta especializada seguirá o rito cautelar de antecipação de prova.

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Questão 269306

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