Questão
ID 2693022Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - Disposições Preliminares
Ano: 2018 Banca: ABCP - Associação Brasileira de Concursos Públicos Órgão: Câmara Municipal de Biritiba Mirim
Segundo o disposto no Artigo 55 da Lei nº 8.666/93, são dentre outras cláusulas necessárias em todo contrato as que estabeleçam:
I- O regime de execução ou a forma de fornecimento;
II- Os direitos e as responsabilidades das partes, as penalidades cabíveis e os valores das multas;
III- A legislação aplicável à execução do contrato e especialmente aos casos omissos.
Dos itens acima: