Questão 2692995

O regime jurídico dos contratos administrativos instituído pela Lei nº 8.666/93 confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I- Modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II- Fiscalizar-lhes a execução;

III- Aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

IV- Nos casos de serviços essenciais, ocupar permanentemente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

Dos itens acima: