Questão 269290

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 269290

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assuntos: LEGISLAÇÃO DE UNIVERSIDADES E INSTITUTOS, Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração, Lei Nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil

Ano: 2022 Banca: UEG - Universidade Estadual de Goiás / Núcleo de Seleção Órgão: Universidade Estadual de Goiás

Nos termos da Lei de Migração (Lei. n.° 13.445, de 24 de maio de 2017),

Alternativa A:
é garantida a todo migrante assistência jurídica integral e gratuita independente de comprovação de hipossuficiência.
Alternativa B:
o migrante concorre com os nacionais na efetivação dos direitos sociais.
Alternativa C:
as políticas públicas aos emigrantes devem observar os princípios e diretrizes da proteção e prestação de assistência consular por meio das representações do Brasil no exterior.
Alternativa D:
ao migrante é vetado o direito de associação, inclusive sindical.
Alternativa E:
a condição migratória irregular no país impede que o migrante tenha acesso a alguns direitos e serviços públicos, como a educação.

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