Questão
ID 2692896Disciplina: Legislações de Órgãos
Assunto: Regimento Interno - Câmara Municipal de Ouro Preto
Ano: 2022 Banca: Fundação de Apoio à Educação e Desenvolvimento Tecnológico de Minas Gerais - Fundacao CEFETMINAS Órgão: Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas
Sobre modificações no Regimento Interno da Câmara Municipal de Madre de Deus de Minas (alterações, reformas ou substituições), está previsto que estas apenas poderão ser realizadas por meio de Projeto de Resolução, aprovadas por maioria absoluta dos membros da Câmara e propostas por/pelo