Questão
ID 2692696Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Garantias e Vedações ou Proibições
Ano: 2025 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
O Regimento Interno do Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) disciplina a instalação de suas sessões deliberativas. O Art. 22 dispõe:
“A sessão plenária do Conselho Superior somente será instalada e poderá deliberar sobre a abertura de Processo Administrativo Disciplinar (PAD) contra membro da instituição com a presença de, no mínimo, um terço dos membros do colegiado.”
Considerando que o CSMP é composto por 15 Procuradores de Justiça, em determinada sessão convocada para apreciar a abertura de um PAD, registrou-se a presença inicial de apenas 4 conselheiros.
Diante desse cenário, a conclusão lógica imediata é: