Questão
ID 2692678Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção I - dos Atos de Improbidade Administrativa Que Importam Enriquecimento Ilícito
Ano: 2025 Banca: IPEFAE - Instituto de Pesquisas Econômicas Órgão: Câmara Municipal de São João da Boa Vista
Carmelo, servidor público municipal responsável pelas obras de asfaltamento e recapeamento no Município X, em troca de vantagem em dinheiro oferecida por Oswaldo, dono de um supermercado local, recapeou as ruas que circundam o estabelecimento, bem como, recapeou a área privada do supermercado destinado ao estacionamento dos clientes.
Nesse caso, com base na Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92 atualizada pela Lei nº 14.230/21, é certo afirmar que: