Questão
ID 2692630Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.010/2014 - Altera a Lei Nº 8.069, de 13 de Julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), para Estabelecer o Direito da Criança e do Adolescente de Serem Educados e Cuidados sem o Uso de Castigos Físicos ou de Tratamento Cruel ou Degradan
Ano: 2017 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Penalva
O Estatuto da Criança e do Adolescente é um marco da proteção à infância no País e substituiu o Código de Menores. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente são medidas, que serão aplicadas de acordo com a gravidade do caso, aos pais, os integrantes da família ampliada, os responsáveis, ou qualquer pessoa encarregada de cuidar de crianças e de adolescentes que utilizarem castigo físico ou tratamento cruel ou degradante como formas de correção, disciplina e educação, EXCETO: