Questão
ID 269259Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp)
Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios
De acordo com a Lei nº 13.431/2017, “As políticas implementadas nos sistemas de justiça, segurança pública, assistência social, educação e saúde deverão adotar ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência.”
I. mínima intervenção dos profissionais envolvidos;
II. capacitação interdisciplinar continuada, preferencialmente conjunta, dos profissionais;
III. monitoramento e avaliação periódica das políticas de atendimento.
Essas ações observarão a(s) seguinte(s) diretrize(s):