Questão 2692515

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2692515

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Depósito do Montante Integral

Ano: 2017 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Penalva

No que concerne ao crédito tributário, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
A suspensão da exigibilidade do crédito tributário pela concessão de medida liminar em mandado de segurança impossibilita a Fazenda Pública de proceder à sua constituição para prevenir a decadência do direito de lançar.
Alternativa B:
É vedada a concessão de medida liminar em mandado de segurança para suspender a exigibilidade do crédito tributário.
Alternativa C:
A concessão de medida liminar em mandado de segurança para a suspensão da exigibilidade do crédito tributário depende do depósito do seu montante integral.
Alternativa D:
Na ação de mandado de segurança não será concedida medida liminar que tenha por objeto a compensação de créditos tributários.