Questão 2692512

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2692512

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Legitimidade

Ano: 2017 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Penalva

Assinale a alternativa CORRETA que apresenta um legitimado a propor a ação declaratória de constitucionalidade:

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