Questão
ID 269251Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 3.298/1999 - Regulamenta a Lei no 7.853, de 24 de Outubro de 1989 - Dispõe sobre a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, Consolida as Normas de Proteção, e Dá Outras Providências, Decreto Nº 6.949/2009 - Promulga a Convenção Internacional sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência e Seu Protocolo Facultativo, Assinados em Nova York, em 30 de Março de 2007, Lei Nº 11.892/2008 - Institui a Rede Federal de Educação Profissional, Científica e Tecnológica, Cria os Institutos Federais de Educação, Ciência e Tecnologia, e Dá Outras Providências, Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2021 Banca: GANZAROLI - Assessoria, Consultoria e Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Montividiu do Norte
Art. 1º do Decreto nº 7.611, de 17 de novembro de 2011 estabelece que o dever do Estado com a educação das pessoas público alvo da educação especial será efetivado de acordo com as seguintes diretrizes:
I. Garantia de um sistema educacional inclusivo em todos os níveis, sem discriminação e com base na igualdade de oportunidades.
II. Aprendizado ao longo de toda a vida.
III. Não exclusão do sistema educacional geral sob alegação de deficiência.
IV. Adoção de medidas de apoio individualizadas e efetivas, em ambientes que maximizem o desenvolvimento acadêmico e social, de acordo com a meta de inclusão plena.
V. Apoio técnico e financeiro pelo poder publico às instituições privadas sem fins lucrativos, especializadas e com atuação exclusiva em educação especial.
Com base no decreto acima, é CORRETO afirmar: