Questão
ID 2692481Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Estabilidade e Estágio Probatório
Ano: 2017 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Penalva
Os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei. Os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público são estáveis após três anos de efetivo exercício. Como condição para a aquisição da estabilidade, é obrigatória: