Questão
ID 2692441Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Pressupostos Constitucionais
Ano: 2017 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Penalva
No caso de investimento público de caráter urgente e de relevante interesse nacional, a União, mediante lei complementar, poderá instituir o seguinte tributo: