Questão 269236

Direito Empresarial (Comercial) · 2026

Questão

ID 269236

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Lei nº 14.195/2021 promoveu alterações significativas no Código Civil, impactando diretamente a existência da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI). Diante desse cenário jurídico e da necessidade de simplificação, é correto afirmar que:

Alternativa A:
A EIRELI permanece vigente como opção facultativa para o empresário que deseja manter o capital social mínimo.
Alternativa B:
A Lei nº 14.195/2021 determinou a extinção gradual das EIRELIs, proibindo novas constituições, mas mantendo as existentes.
Alternativa C:
As EIRELIs existentes foram transformadas automaticamente em sociedades limitadas unipessoais por força de determinação legal.
Alternativa D:
A revogação do artigo 980-A do Código Civil tornou nulos todos os contratos firmados por EIRELIs anteriormente.
Alternativa E:
A transformação de EIRELI em sociedade limitada unipessoal exige a inclusão imediata de um segundo sócio.

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