Questão
ID 269233Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 13.445/2017 - Lei de Migração, Lei Nº 4.769/1965 - Dispõe sobre o Exercício da Profissão do Administrador, Lei Nº 6.815/1980 - Define a Situação Jurídica do Estrangeiro no Brasil
Ano: 2019 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Ministério Público de Santa Catarina
O apátrida reconhecido que não opte pela naturalização imediata terá a autorização de residência outorgada em caráter provisório, conforme dispõe a Lei n. 13.445/2017.