Questão 269231

Direito Empresarial (Comercial) · 2026

Questão

ID 269231

Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)

Assunto: Da Empresa Individual de Responsabilidade Limitada

Ano: 2026 Banca: PORTAL CONCURSOS Órgão: PORTAL CONCURSOS

A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI) foi introduzida no ordenamento jurídico pela Lei nº 12.441/2011, alterando o Código Civil para permitir a constituição de uma pessoa jurídica por um único titular. Esse modelo buscava conciliar a exploração individual de atividade econômica com a separação patrimonial. Sobre a estrutura original da EIRELI, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A EIRELI possuía natureza jurídica de sociedade unipessoal originária, exigindo a participação de sócios fictícios.
Alternativa B:
A responsabilidade do titular era limitada ao capital social integralizado, sendo que a lei exigia um capital mínimo de 100 vezes o maior salário mínimo vigente.
Alternativa C:
O titular da EIRELI poderia ser pessoa jurídica, sem restrições quanto ao número de empresas dessa modalidade que poderia figurar como titular.
Alternativa D:
A constituição da EIRELI dispensava a adoção de nome empresarial sob a forma de denominação social.
Alternativa E:
A personalidade jurídica da EIRELI se confundia com a do seu titular independentemente da integralização do capital.

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