Questão 269227

A Opinião Consultiva nº 24, da Corte Interamericana de Direitos Humanos, assentou que o nome e amenção a sexo nos documentos de registro de acordo com a identidade de gênero autopercebida não sãogarantias atualmente protegidas pela Convenção Americana de Direitos Humanos.

O Estatuto da Igualdade Racial (Lei n. 12.288/2010) destina-se, principalmente, à criminalização e aosancionamento de condutas discriminatórias.

Nos termos da Convenção Contra a Tortura e Outros Tratamentos ou Penas Cruéis, Desumanos ouDegradantes, é possível admitir-se a comprovação de existência de circunstâncias excepcionais, tais comoameaça ou estado de guerra e instabilidade política interna, como justificação para tortura.

A Política Nacional para a População em Situação de Rua (Decreto n. 7.053/09) deve ser implementadapelos municípios, de forma centralizada.

Conforme a Lei de Migração (Lei n. 13.445/2017), ao migrante é garantida no território nacional, emcondição de igualdade com os nacionais, a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, àsegurança e à propriedade, bem como é assegurado, entre outros, o direito a abertura de conta bancária.