Questão 2692261

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2692261

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Poderes das Autoridades Administrativas

Ano: 2017 Banca: Instituto Machado de Assis Órgão: Prefeitura Municipal de Penalva

Nos termos do Código Tributário Nacional, no que concerne a Administração Tributária, é CORRETO afirmar que:

Alternativa A:
Mediante intimação específica, são obrigados a prestar à autoridade administrativa todas as informações de que disponham com relação aos bens, negócios ou atividades de terceiros, os bancos, casas bancárias, Caixas Econômicas e demais instituições financeiras.
Alternativa B:
A Fazenda Pública da União, na forma estabelecida em tratados, acordos ou convênios, poderá permutar informações com Estados estrangeiros no interesse da arrecadação e da fiscalização de tributos.
Alternativa C:
A legislação que rege a fiscalização tributária não se aplica às pessoas jurídicas que gozem de imunidade tributária ou de isenção de caráter pessoal.
Alternativa D:
Os livros obrigatórios de escrituração comercial e fiscal e os comprovantes dos lançamentos neles efetuados serão conservados pelo prazo mínimo de 05 (cinco) anos da data da constituição dos créditos tributários.