Questão 269224 de Legislação Federal - FUNDEP Gestão de Concursos 2020

Questão

ID 269224

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências, Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990

Ano: 2020 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Barão de Cocais

Acerca do Decreto nº 7.611/2011, que dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado (AEE), é incorreto afirmar:

Alternativa A:
Uma das diretrizes para a efetivação do dever do Estado com a educação das pessoas público-alvo da educação especial é garantir a transversalidade das ações da educação especial no ensino regular.
Alternativa B:
Entre os objetivos do AEE, está o de assegurar condições para a continuidade de estudos nos demais níveis, etapas e modalidades de ensino.
Alternativa C:
Cabe à educação especial garantir os serviços de apoio especializado voltado a eliminar as barreiras que possam obstruir o processo de escolarização de estudantes que são seu público-alvo.
Alternativa D:
Entre as ações de apoio técnico e financeiro a ser prestado pela União, tem-se a adequação arquitetônica de prédios escolares à acessibilidade.

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Questão 269224

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