Questão 2692206

A Administração Direta é composta basicamente por órgãos desprovidos de personalidade jurídica, como Ministérios, Secretarias e Superintendências.

As autarquias só podem ser idealizadas para a prestação de serviços públicos, não podendo atuar, portanto, na exploração de atividades econômicas.

As sociedades de economia mista são definidas como pessoas jurídicas de direito privado, criadas para a prestação de serviços públicos ou para a exploração de atividades econômicas, constituídas por um capital exclusivamente público e sob qualquer modalidade empresarial.

O único instrumento viável para a criação de autarquias é a lei, não se prestando para essa finalidade os decretos e as medidas provisórias, sendo necessária lei específica quando da criação de cada autarquia.

As agências reguladoras surgem como espécies de autarquias que têm por objetivo a regulamentação, o controle e a fiscalização da execução dos serviços públicos, em especial quando transferidos ao setor privado.