Questão
ID 269216Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências, Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2019 Banca: IBFC - Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação Órgão: Prefeitura Municipal de Vinhedo
O Atendimento Educacional Especializado (AEE) é um direito garantido ao público-alvo da educação especial. Esse serviço conta com atribuições e objetivos estabelecidos nas normativas federais, entre as quais se destaca o Decreto nº 7.611 de 2011, (BRASIL, 2011). Analise as afirmativas abaixo e assinale aquela que define corretamente o público elegível do AEE e o papel desse serviço:
I. O AEE é um serviço da Educação Especial que visa desenvolver atividades pedagógicas adaptadas de forma complementar, suplementar e substitutiva à classe comum, com vistas à quebra de barreiras no processo de ensino e aprendizagem dos alunos com deficiência, transtorno do espectro autista e altas habilidades/superdotação.
II. Trata-se de um serviço que desenvolve atividades, recursos de acessibilidade e pedagógicos realizados de forma complementar ou suplementar à formação dos alunos e alunas com deficiência, Transtorno Global do Desenvolvimento e altas habilidades/superdotação.
III. O AEE se organiza como reforço escolar por meio do qual educandos e educandas que não se alfabetizaram na idade certa, apresentam dificuldades de aprendizagem e/ou deficiências leves, possam usufruir com vistas à sua inclusão na classe comum.
IV. O AEE contempla diversas atividades voltadas aos alunos e alunas com deficiência e Transtorno Global do Desenvolvimento (TGD), com vistas à sua integração social na escola.