Questão 2692136

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2692136

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Bens Municipais

Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Sarandi

Em relação aos bens públicos municipais e levando em consideração a Lei Orgânica do Município de Sarandi, assinale a alternativa INCORRETA.

Alternativa A:
O uso de bens municipais por terceiros só poderá ser feito mediante permissão ou autorização a título precário e por tempo determinado conforme o interesse exigir, nunca superior a seis anos.
Alternativa B:
A permissão de uso, que poderá incidir sobre qualquer bem público, será feita a título precário, por ato unilateral do prefeito através de decreto.
Alternativa C:
A utilização e administração de bens públicos de uso especial, como mercados, matadouros, estações, recintos de espetáculos e campos de esportes, serão feitos na forma da Lei e regulamentos respectivos.
Alternativa D:
O município, preferentemente, na venda ou doação de seus bens imóveis, outorgará concessão de direito real de uso mediante prévia autorização do Legislativo e concorrência pública.
Alternativa E:
A aquisição de bens imóveis, por compra ou permuta, dependerá de prévia avaliação, autorização legislativa e licitação.