Questão
ID 2692126Disciplina: Direito Constitucional
Assunto: Regime Jurídico dos Servidores ou Regime Jurídico (Artigo 39 da CF)
Ano: 2017 Banca: FUNDATEC - Fundação Universidade Empresa de Tecnologia e Ciências Órgão: Câmara Municipal de Sarandi
Tanto a Constituição Federal quanto a do Estado do Rio Grande do Sul traz em seus textos um rol de direitos aplicáveis aos servidores públicos civis. Na Constituição Federal, por exemplo, esse rol vem previsto em seu artigo 39, § 3º. Qual das alternativas abaixo apresenta um direito aplicável a um servidor civil ocupante de cargo público presente na Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, mas não na Constituição Federal?