Questão 2692061

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2692061

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Fiscalização do Âmbito Municipal

Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Manfrinópolis

De acordo com o art. 3 da Constituição Federal a fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei. Com base nisso, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
Todos os municípios devem ter Tribunal de Contas Municipal após a Constituição de 1988.
Alternativa B:
O município só deve prestar contas ao Legislativo se apresentar saldo negativo de suas contas, caso seja positivo a prestação de contas está dispensada.
Alternativa C:
A análise do controle interno do Poder Executivo Municipal dispensa a análise das contas municipais pelo controle externo.
Alternativa D:
O controle externo da Câmara Municipal será exercido com o auxílio dos Tribunais de Contas dos Estados ou do Município ou dos Conselhos ou Tribunais de Contas dos Municípios, onde houver.

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