Questão
ID 269206Disciplina: Legislação Federal
Assuntos: Decreto Nº 7.962/2013 - Regulamenta a Lei Nº 8.078, de 11 de Setembro de 1990, para Dispor sobre a Contratação no Comércio Eletrônico, Lei Nº 10.098/2000 - Estabelece Normas Gerais e Critérios Básicos para a Promoção da Acessibilidade das Pessoas Portadoras de Deficiência ou com Mobilidade Reduzida, e Dá Outras Providências, Lei Nº 12.764/2012 - Institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista; e Altera o § 3º do Art. 98 da Lei Nº 8.112, de 11 de Dezembro de 1990
Ano: 2019 Banca: FUNDEP Gestão de Concursos Órgão: Prefeitura Municipal de Nova Serrana
O Decreto nº 7.611/11 dispõe sobre a educação especial e o atendimento educacional especializado.
Tendo por referência esse decreto, analise as seguintes afirmativas sobre o atendimento educacional especializado (AEE).
I. O AEE deverá ser prestado de forma suplementar à formação dos estudantes com deficiência e transtornos globais do desenvolvimento e de forma complementar à formação de estudantes com altas habilidades ou superdotação.
II. O AEE tem como um de seus objetivos fomentar o desenvolvimento de recursos didáticos e pedagógicos para a eliminação das barreiras no processo de ensino e aprendizagem.
III. O AEE será ofertado nas salas de recursos multifuncionais – ambientes dotados de equipamentos, mobiliários e materiais didáticos e pedagógicos.
Estão corretas as afirmativas