Questão
ID 2692020Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Seção III - das Obras e Serviços
Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Manfrinópolis
O Artigo 1º da Lei das Licitações (Lei nº 8666/93) estabelece normas gerais sobre licitações e contratos administrativos pertinentes a obras, serviços, compras, alienações e locações no âmbito dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. Assim, é correto afirmar que a Lei de Licitações tem validade ________________.
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