Questão 269202 de Legislação Federal - FGV 2022

Questão

ID 269202

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Lei Nº 13.675/2018 - Cria a Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (Pnspds); e Institui o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Lei Nº 14.735/2023 - Institui a Lei Orgânica Nacional das Polícias Civis, Dispõe sobre Suas Normas Gerais de Funcionamento e Dá Outras Providências

Ano: 2022 Banca: FGV - Fundação Getúlio Vargas Órgão: Tribunal de Justiça de Santa Catarina

O delegado titular da 5ª DP instaura inquérito policial para apurar o crime de estupro de vulnerável, em que figura como vítima a criança Bárbara, de 10 anos, sendo o suposto autor do fato o seu padrasto, André. Por entender que inexistem elementos para a propositura de ação cautelar de produção antecipada de prova judicial, o Ministério Público requer à autoridade policial a coleta do testemunho de Bárbara.

Na hipótese narrada, o delegado deverá realizar:

Alternativa A:
a escuta especializada da criança, na medida em que o depoimento especial é ato privativo da autoridade judicial;
Alternativa B:
o depoimento especial da criança, que é o procedimento de entrevista da criança ou adolescente perante o órgão da rede de proteção;
Alternativa C:
a escuta especializada da criança, uma vez que o depoimento especial somente se aplica a crianças com idade inferior a 7 anos;
Alternativa D:
o depoimento especial da criança, observado o protocolo previsto em lei para essa hipótese e com gravação em áudio e vídeo, para instrução do inquérito policial;
Alternativa E:
a escuta especializada da criança, que é o procedimento realizado pela autoridade policial na fase inquisitiva, não estando sujeito ao princípio do contraditório.

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Questão 269202

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