Questão
ID 2692015Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Atos Administrativos Propriamente Ditos
Ano: 2017 Banca: FAUEL - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL Órgão: Câmara Municipal de Manfrinópolis
__________________ é toda manifestação unilateral da Administração Pública que, “agindo nessa qualidade, tenha por fim imediato adquirir, resguardar, transferir, modificar, extinguir e declarar direitos”.
O termo que preenche corretamente a lacuna acima é: