Questão 269189 de Legislação Federal - CESPE CEBRASPE 2022

Questão

ID 269189

Disciplina: Legislação Federal

Assuntos: Decreto Nº 9.603/2018 - Regulamenta a Lei Nº 13.431, de 4 de Abril de 2017, Que Estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente Vítima ou Testemunha de Violência, Lei Nº 14.914/2024 - Institui a Política Nacional de Assistência Estudantil (Pnaes)

Ano: 2022 Banca: CESPE CEBRASPE - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB Órgão: Ministério Público do Estado de Sergipe

Assinale a opção correta, com base no disposto na Lei n.º 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência.

Alternativa A:
A aplicação da lei mencionada é facultativa para vítimas e testemunhas de violência com idade entre 18 e 21 anos.
Alternativa B:
O depoimento especial segue o rito de antecipação de prova e sua aplicação é restrita às vítimas menores de 12 anos de idade.
Alternativa C:
Os órgãos policiais envolvidos envidarão esforços para garantir que o depoimento especial seja o principal meio de prova para o julgamento do réu.
Alternativa D:
É admitida a tomada de novo depoimento especial quando houver solicitação da autoridade, independentemente de concordância da vítima ou da testemunha.
Alternativa E:
Escuta especializada é o procedimento de oitiva de criança ou adolescente vítima ou testemunha de violência perante autoridade policial ou judiciária.

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