Questão 2691601

Legislação Federal · 2023

Questão

ID 2691601

Disciplina: Legislação Federal

Assunto: Decreto Nº 11.016/2022 - Dispõe sobre o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico)

Ano: 2023 Banca: Instituto Consulplan Órgão: Prefeitura Municipal de Jequié


O CadÚnico é instrumento de coleta, processamento, sistematização e disseminação de informações, com a finalidade de realizar a identificação e a caracterização socioeconômica das famílias de baixa renda que residem no território nacional.

(Disponível em: https://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_Ato2019-2022/2022/Decreto/D11016.htm.)

De acordo com o Decreto nº 11.016/2022, que regulamenta o Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal, para fins do disposto neste Decreto, considera-se família de baixa renda a família com renda familiar mensal per capita de até

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