Questão
ID 2691285Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Domicílio Tributário
Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Roteiro
De acordo com o Código Tributário Nacional (CTN), na falta de eleição de domicílio tributário pelo contribuinte ou responsável caracterizado como pessoa jurídica de direito privado ou firma individual, considera-se como tal, na forma da legislação aplicável,