Questão
ID 2691274Disciplina: Direito Tributário
Assunto: Princípio da Noventena (Princípio da Anterioridade Nonagesimal / Princípio da Segurança Jurídica)
Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Roteiro
A observância do princípio da anterioridade nonagesimal não é necessária em relação à fixação da base de cálculo do