Questão
ID 2691136Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Capítulo IV - da Declaração de Bens
Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel
Nos termos da Lei nº 8.429/1992, a posse e o exercício de agente público ficam condicionados à apresentação de declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente. Essa declaração deve compreender