Questão 2691082

A lei penal não retroagirá, mesmo que para benefício do réu.

Será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.

É garantido o direito de propriedade, que deverá atender a sua função social.

A obrigatoriedade de associação para fins lícitos é assegurada pela Constituição.

É livre a manifestação do pensamento, permitindo o anonimato apenas nos casos previstos na Constituição Federal.