Questão
ID 2691070Disciplina: Direito Administrativo
Assunto: Ação Popular
Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de Barra de São Miguel
Dadas as afirmativas quanto ao patrimônio público municipal,
I. Qualquer cidadão pode propor ação popular que vise a anular ato lesivo ao patrimônio público.
II. A alienação de um bem municipal necessita de lei autorizativa, licitação e avaliação do referido bem.
III. O Município poderá constituir patrimônio com a aquisição de bens pela arrecadação de imóveis abandonados.
verifica-se que está(ão) correta(s)