Questão 2691033

Direito Constitucional · 2017

Questão

ID 2691033

Disciplina: Direito Constitucional

Assunto: Conceitos Gerais dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos

Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos

Acerca dos Direitos e Garantias Fundamentais disciplinados pela Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Alternativa A:
A herança é um direito garantido pela Constituição Federal.
Alternativa B:
De acordo com o texto da Constituição Federal, atualizado por Emenda, será concedida extradição de estrangeiro por crime político ou de opinião.
Alternativa C:
Na ausência de lei regulamentadora quanto ao exílio e extradição, a Constituição Federal estabelece que poderá ser aplicada a pena de banimento.
Alternativa D:
Acerca dos Direitos políticos, a Constituição Federal disciplina a idade mínima de dezoito anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz.
Alternativa E:
José, contribuinte de um determinado município, solicitou a retificação de seus dados cadastrais no banco de dados do setor tributário; para isso, optou para que fosse feita a retificação pelo instrumento constitucional chamado habeas data, pelo qual será cobrada uma taxa única, para abertura do processo.