Questão 2691004

Direito Tributário · 2017

Questão

ID 2691004

Disciplina: Direito Tributário

Assunto: Taxas e Preços Públicos

Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos

As custas judiciais são, conforme entendimento do Supremo Tribunal Federal e da maioria da doutrina,

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