Questão 2690952

Direito Administrativo · 2017

Questão

ID 2690952

Disciplina: Direito Administrativo

Assunto: Vedações e Diretrizes das PPP

Ano: 2017 Banca: COPEVE/UFAL - FUNDEPES Órgão: Prefeitura Municipal de São Miguel dos Campos


De acordo com a Lei nº 11.079/2004, é vedada a celebração de contrato de parceria público-privada:

I. cujo período de prestação de serviço seja inferior a 5 (cinco) anos;

II. cujo valor do contrato seja inferior a dez milhões de reais;

III. que tenha como objeto único o fornecimento de mão de obra, o fornecimento e a instalação de equipamentos ou a execução de obra pública.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

Alternativas da questão 2690952
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