Questão 2690591

Legislações de Órgãos · 2022

Questão

ID 2690591

Disciplina: Legislações de Órgãos

Assunto: Legislação Aplicada - TCE PR

Ano: 2022 Banca: FAU UNICENTRO - Fundação de Apoio ao Desenvolvimento Unicentro Órgão: Prefeitura Municipal de Coronel Vivida

Sobre a Comunicação dos Atos e Contagem dos Prazos na Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado do Paraná, é CORRETO afirmar:

Alternativa A:
As citações e intimações podem ser feitas por meio eletrônico, dispensada a sua certificação digital.
Alternativa B:
O prazo para manifestação dos interessados, inclusive na oportunidade do contraditório e ampla defesa, será de 10 (dez) dias.
Alternativa C:
Não poderá ser aplicado o Código de Processo Civil, nas disposições sobre comunicação dos atos processuais.
Alternativa D:
Após o recebimento dos feitos, o Relator disporá de 10 (dez) dias, para o juízo de retratação no Recurso de Agravo.
Alternativa E:
Salvo disposição em contrário, os prazos serão computados excluindo o dia do início e incluindo o dia do vencimento.